Copyrights © 2025. Todos os direitos reservados Siscon Contabilidade
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A Câmara dos Deputados inicia nesta quinta-feira (6/6) o terceiro passo da reforma tributária discutida no Parlamento. A Subcomissão Especial que discute o tema se reunirá às 10h para aprovar o cronograma de atividades do grupo de trabalho para discussão...
Segue para análise do Plenário do Senado projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não...
Os presidentes de comissões tributárias de seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil lutarão para que profissionais e escritórios não sejam incluídos como responsáveis fiscais em autos de infração da Receita Federal.
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A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, suspendeu a exigência de IOF sobre a remessa ao país de receitas de exportação, prevista da Solução de Consulta 246/2018 da Receita...
Não há “receita” do contribuinte com a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, mas apenas ônus fiscal. Com esse entendimento, a juíza Denise Aparecida Avelar, da 6ª Vara Cível...
O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais. O entendimento é da juíza Ana Lucia Petri Betto, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao afastar a aplicação da...
Foi publicada no DOU a solução de consulta nº 150, da Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, autorizando a dedução do cálculo de tributos, pelas incorporadoras, de vendas canceladas e...