Copyrights © 2025. Todos os direitos reservados Siscon Contabilidade
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O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional (Pert-SN), conhecido como Refis da MPE, alcançou a adesão de 386.108 empresas. A informação é do...
O Senado aprovou nesta terça-feira (10) projeto que autoriza a adesão ao Simples Nacional de microempreendedores e pequenas empresas que foram excluídos do programa neste ano. O texto, aprovado por 59 votos a zero, vai à sanção presidencial.
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Pequenos e microempreendedores que têm dívida ativa na União podem solicitar refinanciamento do débito com a Receita Federal até esta segunda-feira. O refinanciamento será feito pelo Programa Especial de Regularização Tributária das...
A falta de conhecimento a respeito do sistema tributário brasileiro faz milhares de empreendedores colaborarem com o aumento do saldo positivo da arrecadação do Fisco. Isso porque muitas micro e pequenas empresas (MPEs) desconhecem essa possibilidade de ter a...
Encerra-se no dia 9 de julho de 2018, às 21 horas, o prazo para que os pequenos e micro empresários possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional...
Recursos contra atos ou decisões administrativas em processos tributários envolvendo IPTU, ISS, ITBI e outros impostos passam a partir de agora a serem julgados pelo Conselho Municipal de Contribuintes. A lei de criação do órgão foi sancionada nesta...
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas...