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Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para criar um novo programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) destinados às micro e pequenas empresas do regime reduzido do...
Pressionado por entidades empresariais do estado e pela própria base aliada na Assembleia Legislativa do Paraná, o governador Beto Richa (PSDB) reservadamente admite revisar o Projeto de Lei 557/2017. A proposta altera as tabelas de alíquotas do ICMS cobradas de micro e...
O presidente da República, Michel Temer, editará uma nova medida provisória (MP) ampliando para 31 de outubro deste ano o prazo de adesão ao Refis, programa de parcelamento tributário com a União.
A informação é do...
O governo vai editar uma nova medida provisória estendendo o prazo de adesão ao Refis, que seria encerrado nesta sexta-feira (29). A nova data limite será 31 de outubro.
Segundo o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a decisão...
Após semanas de negociação, o texto do Refis chegou a um formato "quase final" nesta terça-feira (26), segundo o relator do projeto na Câmara, Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG).
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que...
Os contribuintes que aderiram à reabertura do chamado "Refis da Crise" têm até o dia 29 de setembro para fazer a consolidação dos débitos. No Brasil são cerca de 22.000 estão nessa situação e apenas 10% deles...
Responsáveis por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) do País, as micro e pequenas empresas representam também boa parte dos devedores à Receita Federal, que notificou 556.138 inadimplentes que respondem por dívidas que chegam a R$ 22,7...