Copyrights © 2025. Todos os direitos reservados Siscon Contabilidade
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O Projeto de Lei 1262/21 amplia as categorias de beneficiários da recuperação judicial, extrajudicial e falência, tornando-as acessíveis a pessoas físicas, sociedades simples, associações e cooperativas. O texto tramita na Câmara dos...
A fala do ministro da Economia, Paulo Guedes, acenando com a possibilidade de a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – o tributo proposto pelo governo para substituir PIS e Cofins – ter uma alíquota mais alta para a indústria do que para...
O ministro da Economia, Paulo Guedes, decidiu propor a volta da tributação do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucro e dividendos com uma alíquota de 20%. Isenta da cobrança do imposto desde 1996, essa distribuição representa a...
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na sexta-feira (18) que, após a reforma tributária, a Receita Federal não terá mais o poder de regulamentar e soltar resoluções que legislem sobre o tema.
Lira participou na sexta de...
O Senado promete ampliar o escopo do novo Refis para permitir que micro e pequenas empresas do Simples Nacional também possam regularizar dívidas tributárias com desconto.
Um projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) será apensado ao projeto original de...
A Receita Federal alega que inconsistências no relatório Doing Business, do Banco Mundial, superestimaram o tempo gasto com pagamento de impostos no Brasil, tirando 30 posições do país no ranking. Segundo o Fisco, leva-se 474 horas, e não 1.501 horas,...
A Prefeitura de Arapongas já publicou no Diário Oficial a Lei 4.972/2021, concedendo benefícios para o pagamento de débitos fiscais em atraso, o chamado Refis. Pela lei, os tributos municipais em atraso até dezembro de 2020 poderão ser pagos de forma...