Copyrights © 2025. Todos os direitos reservados Siscon Contabilidade
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que sócio pode responder por dívida tributária de micro ou pequena empresa regularmente extinta. E não é preciso, de acordo com os ministros, provar infração do sócio...
Nesta terça, 13 de setembro, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, participou de Audiência Pública da Comissão Especial do Projeto de Lei n° 4850/2016, que altera a legislação de combate à corrupção. O PL é...
A Lei n. 12.506/2011 conferiu o direito ao aviso prévio proporcional apenas ao empregado e não ao empregador. Impossível, portanto, que o empregador exija do empregado o cumprimento da proporcionalidade do aviso prévio. Assim decidiu a 8ª Turma do TRT-MG que,...
O Simples Internacional deve entrar em vigor no começo do ano que vem, afirmou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, ao DCI. O programa visa - no primeiro momento - facilitar as exportações de micro e pequenas empresas (MPEs) brasileiras para a...
No âmbito da reforma trabalhista tocada pelo governo de Michel Temer no intuito de equilibrar as contas, uma das possibilidades que está sendo estudada é a criação de um contrato de trabalho “por número de horas”, com o pagamento de direitos...
O governo de Michel Temer vai apoiar a proposta de terceirização irrestrita, para qualquer tipo de atividade, nos moldes propostos pelo projeto aprovado na Câmara, no início de 2015, e que está à espera da votação no Senado.
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A Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº8, determinou que não seja cobrada multa de 50% por pedido de ressarcimento de tributos indevidos, feito enquanto a penalidade ainda estava em vigor. Com isso, os fiscais do órgão receberam...