Copyrights © 2025. Todos os direitos reservados Siscon Contabilidade
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Embora possa ter boas intenções, juiz não deve extrapolar a lei para proteger o devedor. Afinal, isso pode gerar prejuízos a um setor econômico e encarecer produtos. Isso é o que afirmou o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está desenvolvendo, internamente, um sistema para difundir a jurisprudência dos tribunais superiores. O Conselho quer passar a identificar os processos que estão com a mesma alegação para transformá-los...
O Senado aprovou na noite desta terça-feira (19) um projeto de lei que cria a figura jurídica da empresa simples de crédito (ESC).
Na prática, o texto que já passou pela Câmara e agora segue para sanção do presidente Jair...
A medida provisória do presidente Jair Bolsonaro (PSL) com novas regras para a contribuição sindical recebeu 513 emendas até quarta-feira passada (13), data-limite para que os parlamentares encaminhassem ajustes.
Desse total, 151 aproveitam a medida...
A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve entendimento de que, para fins de apuração do preço de transferência, em caso de pedido de...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, nesta quarta-feira (20/3), um processo sobre o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual. O julgamento foi suspenso após pedido de vista...
O plenário do STF retoma nesta quarta-feira, 20, o julgamento de quatro EDcl contra o acórdão que trata da atualização de índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados sobre condenações contra a...