O Projeto de Lei 10901/18 permite que os atos de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas sejam feitos por meio da internet por usuários da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas...
O Projeto de Lei 10983/18 facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada (Eirelis), que não precisarão de um capital mínimo para serem formadas. A proposta é de autoria da Comissão Mista de...
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou julgamento que aconteceria nesta terça-feira (12) para decidir se é crime ou não deixar de pagar o ICMS declarado ao fisco. Na decisão, o ministro Luís Roberto Barroso disse que o assunto deve ser discutido pelo...
Com o mercado de trabalho cada vez mais exigente, os profissionais devem estar preparados para acompanhar as mudanças e saírem na frente. Os impactos advindos dos avanços tecnológicos têm impulsionado transformações nas áreas de...
O plenário do Conselho Federal de Contabilidade aprovou, na quinta-feira (7), a atualização do Código de Ética do Profissional da Contabilidade. As alterações foram realizadas por uma comissão, criada em 2017, que, em 2018, avaliou...
É prerrogativa do advogado o acesso a documentos em investigação fiscal para garantir a defesa de seus clientes em atenção aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Esse foi o entendimento aplicado pela...
Uma série de sugestões para melhorar o ambiente de negócios foi entregue, nesta quarta-feira (06), pela Fenacon ao secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do governo federal, Paulo Uebel.
O intuito da Fenacon,...