Copyrights © 2025. Todos os direitos reservados Siscon Contabilidade
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei (PL 3430/15) que obriga os lojistas a fixarem em local visível o valor dos tributos que incidem sobre as mercadorias ou...
O plenário da Câmara dos Deputados deverá apreciar em novembro requerimento de urgência ao projeto que cria novo Refis para refinanciamento de débitos tributários para todos os contribuintes, incluindo empresas de todos os portes.
Apoiada por...
A chamada "Lei do Salão Parceiro" passa a regulamentar uma prática bem conhecida do setor de beleza: a atuação de profissionais que trabalham como autônomos dentro de estabelecimentos e que são remunerados por comissão e não...
Criada em 2000, a Lei do Aprendiz (Lei 10.097/00) garante benefícios para jovens e também para empresas. Desde que foi regulamentada pelo decreto 5.598/2005, esta lei tem propiciado aos jovens em todo País a oportunidade da primeira experiência com o mercado de...
O certificado digital é um documento eletrônico que identifica seguramente pessoas, empresas, sistemas e informações no mundo digital. Oferece validade jurídica aos atos eletrônicos de cunho legal, fiscal e financeiro.
As...
Aumento de Imposto de Renda para quem ganha mais, uma nova CPMF para reduzir à metade as contribuições previdenciárias de empresas e empregados, o fim do ICMS e a tributação próxima a zero de alimentos e remédios.
Essas são...
Muitos empregadores têm sido acionados na Justiça por desrespeitar o período de 15 minutos de descanso entre a jornada normal de trabalho e o início das horas extras, garantido às mulheres através do artigo 384 da CLT.
De acordo com o...