Copyrights © 2024. Todos os direitos reservados Siscon Contabilidade
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A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, prorrogando até 31 de outubro a adesão ao Programa Litígio Zero 2024. O programa permite que contribuintes quitem suas dívidas tributárias em contencioso...
O prazo para entrega da nova obrigação acessória imposta pela Receita Federal, a Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária), vence em 20 de julho. Anunciada em 18 de junho pela...
A Receita Federal divulgou novas diretrizes para a tributação de produtos importados comprados por e-commerce. A principal mudança é a aplicação de impostos sobre bens adquiridos por remessas postais e encomendas aéreas internacionais: compras de...
Pessoas com dívidas protestadas ou CPF/CNPJ inadimplentes podem renegociar diretamente nos cartórios de protesto. A Corregedoria Nacional de Justiça permitiu essa renegociação pelo Provimento nº 168/24, aplicável tanto para protestos já...
A tragédia no RS e toda a mobilização feita ao redor dessa situação para que as doações chegassem até as pessoas que mais precisavam trouxeram também um grande problema, os golpes do pix.
O Mecanismo Especial de...
O Senado aprovou o Projeto de Lei 914/24, criando o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) para impulsionar a pesquisa e produção de veículos mais ecológicos. O texto oferece incentivos financeiros e redução de impostos para estimular...
As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que não estão cadastrados na Redesim têm até 30 de setembro de 2024 para se registrarem no Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma que concentra as comunicações...