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Contribuintes poderão aderir ao programa de autorregularização incentivada a partir desta sexta-feira (05/01).
A instituição do programa se deu por meio da Lei 14.740 de 29 de novembro de 2023.
O formulário poderá ser encontrado no Portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Com informações da Receita Federal. Saiba mais.