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Será necessário que idosos consintam a emissão de boleto digital por parte dos fornecedores caso o Projeto de Lei (PL) 554/24 seja aprovado e sancionado. A medida será uma obrigação, conforme prevê o texto.
De acordo com Alex Manente, deputado (Cidadania-SP) e um dos autores do PL, um dos objetivos é que os mais vulneráveis, em especial, tenham seus direitos do consumidor favorecidos.
A comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a de Defesa do Consumidor e a de Constituição e Justiça e de Cidadania analisarão a proposta.
Com informações da Agência Câmara de Notícias. Saiba mais.