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Nesta semana, houve conclusão da apeciação do Projeto de Lei (PL) 3.026/2022 por parte do Plenário. O objetivo do texto é conceder autorização para que aquele que doe recursos para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente indique para onde os repasses serão destinados.
O projeto já havia sido aprovado e reapreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos. No dia 5 de setembro, houve aprovação da legislação por parte do Plenário na modalidade de regime de urgência.
Agora, o PL precisa de sanção presidencial.
Com informações da Agência Senado. Saiba mais.