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Os contribuintes com débitos de no máximo R$ milhões com a Receita Federal devem se atentar à fase do Programa Litígio Zero que será lançada em 1º de abril. Esta "nova etapa" diz respeito às dívidas que não ultrapassam o valor mencionado.
O prazo para pedir o reparcelamento é o dia 31 de julho.
Conforme visto no portal Agência Brasil, a Receita Federal afirmou que a medida vale para pessoas físicas e pessoas jurídicas com débitos em contestação administrativa.
Com informações de Agência Brasil. Saiba mais.