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PL quer impedir cobrança de tratamento de beneficiário falecido
Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
28/09/2023
Direito Previdenciário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará o Projeto de Lei (PL) 1629/23 em caráter conclusivo. O texto visa impedir ação judicial, por parte de operadora de plano de saúde, que tenha como finalidade a cobrança das despesas de família de beneficiário que tenha falecido durante tratamento que tenha sido concedido por uma ordem judicial ou por liminar.
A lei alterada pelo PL é a 9.656/98, chamada de Lei dos Planos de Saúde.
Com informações da Agência Câmara de Notícias. Saiba mais.
Foto: Pixabay
