Copyrights © 2024. Todos os direitos reservados Siscon Contabilidade
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A obrigatoriedade do comprovante de pagamento para transações feitas online está prevista no Projeto de Lei 242/24.
Caso ocorra aprovação e sanção do texto, o documento deverá conter como informações como o valor pago, a identificação daqueles envolvidos na compra, data e horário, entre outros.
Tanto o consumidor quanto o estabelecimento deverão ter acesso ao comprovante quando o solicitarem, diz o PL.
As comissões de Defesa do Consumidor; de Constituição e Justiça e de Cidadania analisarão o texto.
Com informações de Agência Câmara de Notícias. Saiba mais.