Copyrights © 2025. Todos os direitos reservados Siscon Contabilidade
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Por maioria, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e Cofins. O colegiado se alinhou ao Superior Tribunal de Justiça e entendeu que todos os bens e serviços...
A Receita Federal entendeu, em uma solução de consulta, que não incide do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) em depósitos em dólares em instituição financeira estrangeira nos pagamentos de exportações...
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar, em 12 de junho, a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, criado na reforma trabalhista. Em 2018, o STF já confirmou dois pontos da reforma trabalhista: o fim da contribuição sindical obrigatória...
Discussões sobre os benefícios de alimentação do trabalhador, como o vale-refeição e vale-alimentação, devem parar no Supremo Tribunal Federal (STF), dada à elevada insegurança jurídica que o tema ainda gera entre...
Prevista no artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a demissão por justa causa é a pior penalidade que um patrão pode aplicara um empregado.
As regras da legislação servem para nortear atitudes que são praticamente...
As pessoas físicas empregadoras ou o trabalhador rural precisam ficar atentos ao novo Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) que tornou-se obrigatório em 15 de janeiro deste ano.
O CAEPF é o cadastro administrado pela Receita Federal...
O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), administrado pela Receita Federal, se tornou obrigatório na última terça-feira (dia 15) para contribuintes individuais como feirantes, produtores rurais ou aqueles que recebam prestação de...