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O Congresso Nacional tem até 28 de agosto para votar a Medida Provisória 881/2019, proposta pelo governo federal em abril para flexibilizar aspectos da atividade empresarial no Brasil e incentivar o crescimento econômico.
Um estudo da Secretaria de...
As novas normas de segurança e saúde do trabalho, sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, gerarão economia de pelo menos R$ 68 bilhões nos próximos dez anos. A estimativa foi divulgada pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do...
O Banco Central publicou nesta segunda-feira as últimas condições necessárias para que o cadastro positivo dos consumidores entre de fato em funcionamento. O órgão regulamentou os critérios e condições para registro de gestores de...
A MP (medida provisória) da Liberdade Econômica dispensa trabalhadores de todas as categorias de bater cartão. Relatório aprovado em comissão mista do Congresso autoriza o chamado registro de ponto por exceção.
Pelo modelo, um...
O governo editou nesta quinta-feira (25/07), o Decreto 9.936, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas físicas ou jurídicas, para formação de histórico de crédito, o...
Após idas e vindas de cálculos, o governo anunciou nesta quarta-feira (24) um novo modelo que permitirá que trabalhadores façam saques anuais das contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
As regras vigentes foram alteradas por meio de...
O tempo é algo fundamental para o sucesso ou não da medida provisória 881/2019 (também chamada de MP da Liberdade Econômica por incentivar práticas de livre mercado). A votação da matéria precisa ocorrer no máximo até o...