Copyrights © 2025. Todos os direitos reservados Siscon Contabilidade
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A Administração Pública é responsável por eventuais danos decorrentes de sua demora em apreciar pedido de aposentadoria de agente público (conduta omissa); também é responsável por eventuais danos decorrentes de sua conduta de exigir...
O Brasil registrou mais de 162 mil mortes por Covid-19 até esta sexta-feira (6). Parte das vítimas vai deixar uma pensão por morte a seus dependentes por ter sido infectada pelo novo coronavírus e, em alguns casos, o benefício só será concedido...
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou decisão que autoriza o trabalhador que processa o INSS a computar o tempo de contribuição e a idade após a DER (data do requerimento administrativo) para conseguir se aposentar ou para obter um benefício...
Além da revisão da vida toda, outra revisão bastante utilizada atualmente é voltada para os segurados detentores de dois ou mais empregos distintos no mesmo período.
Esse duplo vínculo pode ajudar na revisão do benefício...
O INSS prorrogou, até dezembro, a impossibilidade de corte de benefício nos casos em que os segurados não conseguirem fazer a reabilitação profissional. A reabilitação é um programa do instituto destinado a recolocar no mercado de trabalho...
A tutela de urgência pode ser concedida em qualquer fase da ação acidentária, desde que estejam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) — probabilidade do direito e perigo de dano. E especialmente quando há excessiva...
Trabalhadores de áreas insalubres (com risco à saúde) têm o direito de utilizar períodos de afastamentos por doenças, mesmo aquelas sem relação com a profissão, como tempo especial para antecipar a aposentadoria do INSS.
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