Cabem honorários quando ação é extinta sem resolução do mérito| 22/01/2020

O fundamento central da condenação em honorários é a noção de causalidade. Assim, cabe o pagamento à parte vencedora mesmo que extinto o processo sem reconhecimento da sucumbência.

Foi com base nesse entendimento que a 5ª...

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Governo atualiza 12 normas de segurança e saúde e revoga uma| 21/01/2020

O governo revisou 12 e revogou uma das 35 normas regulamentadoras (NRs) que devem ser cumpridas pelas empresas para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores. Dessas alterações, duas serão publicadas em fevereiro. A expectativa da Secretaria Especial de...

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Governo estuda reduzir exigência para contratação de aprendiz| 20/01/2020

O governo estuda uma revisão nas normas da aprendizagem para reduzir a exigência de contratações em determinados setores. A análise está sendo feita pelo Ministério da Economia, que vem recebendo demandas da iniciativa privada por...

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Governo publica regras complementares de contratação de jovens| 16/01/2020

A Secretaria Especial de Trabalho e Previdência, do Ministério da Economia, publicou nesta terça-feira, as regras complementares sobre a Medida Provisória (MP) 905 que trata do contrato de trabalho Verde-Amarelo — incentivo para contratação de...

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Salário mínimo será de R$ 1.045 a partir de fevereiro| 15/01/2020

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou nesta terça-feira (14) que o governo fará um novo reajuste do salário mínimo para recompor integralmente a inflação. A partir de fevereiro, o valor será de R$ 1.045.

Após...

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Governo vai revogar e simplificar normas e regulações| 11/01/2020

O governo federal publicou no dia 29 de novembro um decreto que determina que todas as normas e regulações federais terão que ser revogadas, simplificadas e republicadas. 

Os atos que estão em vigor vão passar por uma triagem e serão...

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Temporária não tem direito à estabilidade em caso de gravidez| 11/01/2020

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu em novembro do ano passado que as trabalhadoras contratadas em regime temporário que engravidarem não têm direito à estabilidade no emprego.

De acordo com o plenário da corte esse tipo de...

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